Lei do patinete elétrico

No Brasil, o patinete elétrico é classificado como equipamento de mobilidade individual autopropelido pela Resolução Contran nº 996/2023, desde que tenha motor de até 1.000 W, velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h, largura de até 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm. Dentro desses limites, ele não precisa de registro, placa, licenciamento nem CNH.

A resolução federal define a categoria e as condições gerais. Onde exatamente o patinete pode circular, com que velocidade e com quais regras extras (como idade mínima ou capacete) é algo que os municípios podem regulamentar. Por isso, a regra completa sempre combina a norma federal com a lei da sua cidade.

Os limites técnicos do autopropelido

O mesmo enquadramento vale para monociclos, skates elétricos, hoverboards e similares. Se o patinete ultrapassar qualquer um desses limites, deixa de ser autopropelido.

E se o patinete passar dos limites?

A Resolução 996/2023 define o ciclomotor como veículo de duas ou três rodas com motor elétrico de até 4 kW (ou combustão de até 50 cc) e velocidade máxima de até 50 km/h. O ciclomotor exige registro, placa, licenciamento e condutor com ACC ou CNH categoria A. Acima de 4 kW ou 50 km/h, o veículo é motoneta ou motocicleta.

Na prática, patinetes potentes, com dois motores ou velocidade desbloqueada acima de 32 km/h, podem ficar fora da categoria de autopropelido sem conseguir ser regularizados, porque não têm os equipamentos exigidos de um ciclomotor. Circular com eles em via pública pode resultar em autuação e apreensão. Veja potência 350W, 500W ou 1000W e velocidade do patinete elétrico.

Precisa de CNH, placa ou emplacamento?

Para o patinete que se enquadra como autopropelido:

• CNH ou ACC: não é exigida.
• Placa e registro: não são exigidos.
• IPVA e licenciamento: não se aplicam.
• Seguro obrigatório: não se aplica.

Isso não significa que vale tudo: o condutor continua sujeito às regras gerais de circulação e responde por danos que causar.

Equipamentos obrigatórios

A regulamentação exige que os autopropelidos tenham itens de segurança como indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral). A lista detalhada e a discussão sobre capacete estão em idade mínima, capacete e equipamentos.

O papel da prefeitura

Os municípios são responsáveis pelo trânsito local e podem, por exemplo:

• Definir em quais vias, ciclovias, ciclofaixas e calçadas o patinete pode andar.
• Estabelecer limites de velocidade por tipo de espaço.
• Regulamentar serviços de patinete compartilhado, incluindo idade mínima e áreas de estacionamento.
• Exigir capacete ou outros equipamentos.

Veja o panorama em onde pode andar de patinete elétrico e consulte o site da prefeitura ou do órgão municipal de trânsito.

Bicicleta elétrica não é patinete

A mesma resolução define a bicicleta elétrica como veículo de pedal assistido, com motor de até 1.000 W, que só funciona quando o ciclista pedala e desliga a 32 km/h, sem acelerador. Um patinete com acelerador não é bicicleta elétrica, e uma bicicleta com acelerador também não. Compare em patinete elétrico ou bicicleta elétrica e veja o hub de bicicleta elétrica.

Antes de comprar, confira se a velocidade máxima de fábrica e a potência nominal estão claras na ficha técnica. É isso que define se você vai precisar de placa e habilitação.

O que pode dar multa

Mesmo sem placa, o condutor de autopropelido pode ser abordado por agentes de trânsito. Situações de risco de autuação ou apreensão incluem circular com veículo fora dos limites técnicos, andar em local proibido pela regulamentação municipal e trafegar sem os equipamentos exigidos. Regras de multa variam conforme o enquadramento, por isso confira com o Detran ou o órgão municipal.

Perguntas frequentes

Patinete elétrico precisa de habilitação?

Não, se for autopropelido: até 1.000 W, até 32 km/h, largura até 70 cm e entre-eixos até 130 cm. Se passar desses limites, ele vira ciclomotor e exige ACC ou CNH categoria A, além de placa e registro.

Qual resolução regulamenta o patinete elétrico?

A Resolução Contran nº 996/2023, que define autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. Ela substituiu regras anteriores, como a Resolução 465/2013. As prefeituras complementam com regras locais de circulação.

Patinete elétrico pode ser apreendido?

Pode, quando circula fora das condições permitidas, por exemplo com potência ou velocidade acima dos limites de autopropelido em via pública. Mantenha a nota fiscal e a ficha técnica para comprovar o enquadramento. Mais informações no guia de patinete elétrico e na regra para moto elétrica.